From 966bade9277cabd853da979f5191787aece97e6b Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: jopa-odoo Date: Wed, 10 May 2023 12:09:52 +0000 Subject: [PATCH] [ADD] Legal: Portuguese (Brasil) translation of Odoo Enterprise Agreement Part-of: odoo/documentation#4410 --- content/legal/terms/i18n/enterprise_pt.rst | 621 ++++++++++++++++++ .../legal/terms/i18n/enterprise_tex_pt.rst | 8 + 2 files changed, 629 insertions(+) create mode 100644 content/legal/terms/i18n/enterprise_pt.rst create mode 100644 content/legal/terms/i18n/enterprise_tex_pt.rst diff --git a/content/legal/terms/i18n/enterprise_pt.rst b/content/legal/terms/i18n/enterprise_pt.rst new file mode 100644 index 000000000..c5be494b8 --- /dev/null +++ b/content/legal/terms/i18n/enterprise_pt.rst @@ -0,0 +1,621 @@ +.. _enterprise_agreement_pt: + +=========================================== +Odoo Enterprise Subscription Agreement (PT) +=========================================== + +.. only:: html + + `Download PDF `_ +.. warning:: + Esta é uma tradução em português do Contrato “Odoo Enterprise Subscription Agreement”. + A tradução é fornecida com o intuito de facilitar a sua compreensão, mas não tem + valor legal. A única referência oficial aos termos do Contrato “Odoo Enterprise Subscription Agreement” + é a :ref:`versão original em inglês `. + +.. note:: Versão 10a - 2022-10-27 + +.. v6: add "App" definition + update pricing per-App +.. v7: remove possibility of price change at renewal after prior notice +.. 7.1: specify that 7% renewal increase applies to all charges, not just per-User. +.. v8.0: adapt for "Self-Hosting" + "Data Protection" for GDPR +.. v8a: minor wording changes, tuned User definition, + copyright guarantee +.. v9.0: add "Working with an Odoo Partner" + Maintenance of [Covered] Extra Modules + simplifications +.. v9a: clarification wrt second-level assistance for standard features +.. v9b: clarification that maintenance is opt-out + name of `cloc` command (+ paragraph 5.1 was partially outdated in FR) +.. v9c: minor wording changes, tuned User definition, + copyright guarantee (re-application of v8a changes + on all branches) +.. v9c2: minor simplification in FR wording +.. v10: fall 2022 pricing change - removal of "per app" notions +.. v10.001FR: typo: removed 1 leftover 16€/10LoC price +.. v10a: clarified wording for Section 5.1 "(at that time)" + +Ao assinar os serviços do Odoo Enterprise (os "Serviços") fornecidos pela Odoo SA e suas +afiliadas (coletivamente, "Odoo SA") em relação ao Odoo Enterprise Edition ou Odoo +Community Edition (o "Logiciel"), hospedado nas plataformas de nuvem da Odoo SA ("Cloud +Platform") ou no local ("Hospedagem Própria"), você (o "Cliente") concorda em estar +vinculado aos seguintes termos e condições (o "Contrato"). + +.. _term_pt: + +1 Vigência do Contrato +====================== + +A duração deste Contrato (a "Vigência") será especificada por escrito no ato da celebração +deste Contrato, começando a partir da data de assinatura. O Contrato é automaticamente +renovado por uma Vigência igual, a menos que qualquer uma das partes forneça um aviso por +escrito de rescisão para a outra parte, no mínimo 30 dias antes do final da Vigência. + +.. _definitions_pt: + +2 Definições +============ + +Usuário + Qualquer conta de usuário indicada como ativa no Software, com acesso ao modo de criação e/ou edição. + Contas de usuário desativadas e contas usadas por pessoas externas (ou sistemas) + que têm apenas acesso limitado ao Software por meio das instalações do portal (conhecidas como + "Usuários do Portal") não são consideradas como Usuários. + +App + Um "Aplicativo" (App) é um grupo especializado de recursos disponíveis para instalação no Software. + +Parceiro Odoo + Um Parceiro Odoo é uma empresa ou indivíduo terceirizado, escolhido pelo Cliente e que + trabalha com o Cliente para seus serviços relacionados ao Odoo. O Cliente pode decidir a + qualquer momento trabalhar com um Parceiro Odoo diferente ou trabalhar diretamente com a + Odoo SA (sujeito a aviso prévio). + +Módulo Extra + Um Módulo Extra é um diretório de arquivos de código-fonte ou um conjunto de + customizações baseadas em Python, criadas em uma base de dados (por exemplo, com o Odoo + Studio), que adiciona recursos ou altera o comportamento padrão do Software. Pode ter sido + desenvolvido pelo Cliente, pela Odoo SA, por um Parceiro Odoo em nome do Cliente ou por + terceiros. + +Módulo Extra Coberto + Um Módulo Extra Coberto é um Módulo Extra pelo qual o Cliente escolhe pagar uma taxa de + manutenção para obter serviços de suporte, atualização e correção de bugs. + +Bug + É considerado Bug qualquer falha do Software ou de um Módulo Extra Coberto que resulte em + uma parada completa, rastreamento de erro ou violação de segurança e não seja causada + diretamente por uma instalação ou configuração defeituosa. A não conformidade com + especificações ou requisitos será considerada como Bug, a critério da Odoo SA (normalmente, + quando o Software não produz os resultados ou desempenho para o qual foi projetado ou + quando um recurso específico do país não atende mais aos requisitos legais de contabilidade). + +Versões Cobertas + A menos que seja especificado, os Serviços fornecidos sob este Contrato são aplicáveis apenas + às Versões Cobertas do Software, que incluem as 3 versões principais lançadas mais + recentemente. + +Plano de Assinatura + Um Plano de Assinatura define um conjunto de Aplicativos, recursos e soluções de + hospedagem cobertos por este Contrato e é definido por escrito na celebração deste Contrato. + +.. _enterprise_access_pt: + +3 Acesso ao Software +==================== + +O Cliente pode utilizar o Software hospedado na Cloud Platform, ou escolher a opção de +Hospedagem Própria. A Cloud Platform é hospedada e totalmente gerenciada pela Odoo SA e +acessada remotamente pelo Cliente. Com a opção de Hospedagem Própria, o Cliente hospeda +o Software em sistemas de computador de sua escolha, que não estão sob o controle da Odoo SA. + +Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA concede ao Cliente uma licença não exclusiva e +intransferível para usar (executar, modificar, executar após modificação) o software Odoo +Enterprise Edition, nos termos estabelecidos em :ref:`appendix_a_pt`. + +O Cliente concorda em tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução inalterada +da parte do Software que verifica a validade de uso do Odoo Enterprise Edition e coleta +estatísticas para esse fim, incluindo, entre outros, a execução de uma instância, o número de +Usuários, os Aplicativos instalados e o número de linhas de código dos Módulos Extras Cobertos. + +A Odoo SA compromete-se a não divulgar figuras individuais ou nomeadas a terceiros sem o +consentimento do Cliente, e a tratar todos os dados recolhidos em conformidade com a sua +Política de Privacidade oficial, publicada em https://www.odoo.com/privacy. + +Após a expiração ou rescisão deste Contrato, esta licença é revogada imediatamente e o Cliente +concorda em parar de usar o software Odoo Enterprise Edition e a Cloud Platform. + +Se o Cliente violar os termos desta seção, o Cliente concorda em pagar à Odoo SA uma taxa +extra igual a 300% do preço de tabela aplicável ao número real de Usuários. + +.. _services_pt: + +4 Serviços +========== + +.. _bugfix_pt: + +4.1 Serviço de Correção de Bugs +------------------------------- + +Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a realizar todos os esforços +razoáveis para corrigir qualquer Bug do Software e Módulos Extras Cobertos relatados pelo +Cliente por meio de um canal apropriado (normalmente, o formulário da Web ou os números +de telefone listados em http://www.odoo.com.help, ou, ao trabalhar com um parceiro Odoo, o canal +fornecido pelo parceiro) e começar a lidar com essas solicitações do Cliente em 2 dias úteis. + +Assim que o Bug for corrigido, uma solução apropriada será comunicada ao Cliente. Se o +Cliente estiver usando uma Versão Coberta, ele não será solicitado a atualizar para uma Versão +Coberta mais recente do Software como solução para um Bug. + +Quando um Bug é corrigido em qualquer Versão Coberta, a Odoo SA se compromete a corrigir +o Bug em todas as Versões Cobertas mais recentes do Software. + +Ambas as partes reconhecem que, conforme especificado na licença do Software e na seção +:ref:`liability_pt` deste Contrato, a Odoo SA não pode ser responsabilizada por Bugs +no Software ou nos Módulos Extras Cobertos. + +4.2 Serviço de Atualizações de Segurança +---------------------------------------- + +.. _secu_self_hosting_pt: + +Hospedagem Própria +~~~~~~~~~~~~~~~~~~ + +Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a enviar um “Aviso de +Segurança” ao Cliente para qualquer Bug de segurança descoberto nas Versões Cobertas do +Software (isso exclui Módulos Extras), pelo menos 2 semanas antes de publicar o Comunicado +de Segurança, a menos que o Bug já tenha sido divulgado publicamente por terceiros. Os +Comunicados de Segurança incluem uma descrição completa do Bug, sua causa, seus possíveis +impactos nos sistemas do Cliente e a solução correspondente para cada Versão Coberta. + +O Cliente entende que o Bug e as informações do Comunicado de Segurança devem ser +tratados como Informações Confidenciais conforme descrito em +:ref:`confidentiality_pt` durante o período de embargo que precede a divulgação pública. + +.. _secu_cloud_platform_pt: + +Cloud Platform +~~~~~~~~~~~~~~ + +A Odoo SA se compromete a aplicar os reparos de segurança para qualquer Bug de segurança +descoberto em uma versão do Software hospedada na Cloud Platform, em todos os sistemas +sob seu controle, assim que o reparo estiver disponível, sem exigir nenhuma ação manual do Cliente. + + +.. _upgrade_pt: + +4.3 Serviços de Atualização +--------------------------- + +.. _upgrade_odoo_pt: + +Serviço de Atualização para o Software +~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ + +Durante a vigência deste Contrato, o Cliente pode enviar solicitações de atualização por meio +do canal apropriado (geralmente, o site do serviço de atualização da Odoo SA), a fim de +converter uma base de dados do Software de qualquer versão do Software para uma Versão +Coberta mais recente (a "Versão de Destino"). + +Para a Cloud Platform, as solicitações de atualização são enviadas diretamente do painel de +controle da Cloud Platform e não requerem nenhum upload de dados. Para Hospedagem +Própria, as solicitações de atualização devem incluir uma cópia da base de dados do Cliente e +os dados associados (normalmente obtidos no menu Backup do Software). + +Este serviço é fornecido por meio de uma plataforma automatizada para permitir que o Cliente +execute atualizações autônomas, uma vez que uma versão anterior da base de dados do +Cliente tenha sido atualizada com sucesso para uma Versão Coberta. + +O Serviço de Atualização é limitado à conversão técnica e adaptação da base de dados do +Cliente para torná-lo compatível com a Versão de Destino, a correção de qualquer Bug causado +diretamente pela operação de atualização e que não ocorre normalmente na Versão de +Destino, e a conversão do código-fonte e dados dos Módulos Extras Cobertos para a Versão de +Destino. + +É responsabilidade do Cliente verificar e validar a base de dados atualizada para detectar Bugs, +analisar o impacto de alterações e novos recursos implementados na Versão de Destino e +converter e adaptar para a Versão de Destino quaisquer extensões de terceiros do Software +que tenham sido instaladas na base de dados antes da atualização (por exemplo, Módulos +Extras não cobertos). O Cliente pode fazer várias solicitações de atualização para uma base de +dados, até que um resultado aceitável seja alcançado. + + +.. _cloud_hosting_pt: + +4.4 Serviços de Hospedagem na Nuvem +----------------------------------- + +Durante a vigência deste Contrato, quando o Cliente optar por usar a Cloud Platform, +a Odoo SA se compromete a fornecer pelo menos os seguintes serviços: + +- Opções de várias regiões de hospedagem (mínimo 3: Europa, América, Ásia/Pacífico) +- Hospedagem em data centers Tier III ou equivalente, com 99,9% de tempo de atividade da rede +- Criptografia SSL (HTTPS) de comunicação classe A +- Backups totalmente automatizados e verificados, replicados em várias regiões +- Plano de recuperação de desastres, testado regularmente + +Os detalhes dos Serviços de Hospedagem na Nuvem são descritos na página do Acordo de Nível +de Serviço (SLA) em https://www.odoo.com/cloud-sla. + + +.. _support_service_pt: + +4.5 Serviços de Suporte +----------------------- + +Escopo +~~~~~~ + +Durante a vigência deste Contrato, o Cliente pode abrir um número ilimitado de chamados +de suporte gratuitamente, exclusivamente para questões relacionadas a Bugs (consulte :ref:`bugfix_pt`) +ou orientação com relação ao uso dos recursos padrão do Software e Módulos Extras Cobertos. + +Outras solicitações de assistência, como questões relacionadas a desenvolvimento ou +customizações, podem ser cobertas por meio da compra de um contrato de serviço separado. +Caso não esteja claro se uma solicitação é coberta por este Contrato, a decisão fica a critério da +Odoo SA. + +Disponibilidade +~~~~~~~~~~~~~~~ + +Os chamados podem ser feitos por meio do formulário da web ou dos números de +telefone listados em https://www.odoo.com/help, ou, ao trabalhar com um +Parceiro Odoo, o canal fornecido pelo parceiro, sujeito ao horário de +funcionamento local. + + + +.. _maintenance_partner_pt: + +4.6 Trabalhando com um Parceiro Odoo +------------------------------------ + +Para correções de bugs, suporte e serviços de atualização, o cliente pode trabalhar com um +parceiro Odoo como principal ponto de contato ou trabalhar diretamente com a Odoo SA. + +Se o Cliente decidir trabalhar com um Parceiro Odoo, a Odoo SA subcontratará os serviços +relacionados com os Módulos Extras Cobertos ao Parceiro Odoo, que se torna o principal ponto +de contacto do Cliente. O Parceiro Odoo pode entrar em contato com a Odoo SA em nome do +Cliente para obter assistência de segundo nível com relação aos recursos padrão do Software. + +Se o Cliente decidir trabalhar diretamente com a Odoo SA, os serviços relacionados aos +Módulos Extras Cobertos serão fornecidos somente se o Cliente estiver hospedado na Odoo +Cloud Platform. + + +.. _charges_pt: + +5 Preços e Taxas +================ + +.. _charges_standard_pt: + +5.1 Preços Padrões +------------------ + +Os preços padrões para a assinatura do Odoo Enterprise e os Serviços são baseados no número +de Usuários e no Plano de Assinatura usado pelo Cliente e especificados por escrito na +celebração do Contrato. + +Se durante a Vigência, o Cliente tiver mais Usuários ou usar recursos que exijam outro Plano de +Assinatura do que o especificado no momento da celebração deste Contrato, o Cliente +concorda em pagar uma taxa extra equivalente ao preço de tabela aplicável (no momento do +desvio do número especificado de Usuários ou Plano de Assinatura) para os Usuários adicionais +ou o Plano de Assinatura necessário, pelo restante da Vigência. + +Além disso, os serviços dos Módulos Extras Cobertos são cobrados com base no número de +linhas de código nesses módulos. Quando o Cliente optar pela manutenção dos Módulos Extras +Cobertos, a cobrança será mensal por 100 linhas de código (arredondadas para a próxima +centena), conforme especificado por escrito na celebração do Contrato. As linhas de código +serão contabilizadas com o comando ``cloc`` do Software, e incluirão todas as linhas de texto no +código fonte desses módulos, independente da linguagem de programação (Python, Javascript, +XML etc.), excluindo linhas em branco, linhas de comentário e arquivos que não são carregados +durante a instalação ou execução do Software. + +Quando o Cliente solicitar uma atualização, para cada Módulo Extra Coberto que não tenha +sido coberto por uma taxa de manutenção nos últimos 12 meses, a Odoo SA poderá cobrar +uma taxa extra única para cada mês de cobertura faltante. + +.. _charges_renewal_pt: + +5.2 Custos de Renovação +----------------------- + +Após a renovação, conforme previsto na seção :ref:`term_pt`, se os preços aplicados +durante a Vigência anterior forem inferiores ao preço de tabela aplicável mais atual, tais preços +aumentarão em até 7%. + +.. _taxes_pt: + +5.3 Impostos +------------ + +Todas as taxas e preços não incluem quaisquer impostos, taxas ou encargos federais, +provinciais, estaduais, locais ou outros aplicáveis (coletivamente, “Impostos”). O Cliente é +responsável pelo pagamento de todos os Impostos associados às compras feitas pelo Cliente +nos termos deste Contrato, exceto quando a Odoo SA for legalmente obrigada a pagar ou +cobrar impostos pelos quais o Cliente é responsável. + +.. _conditions_pt: + +6 Condições dos Serviços +======================== + +6.1 Obrigações do Cliente +------------------------- + +O Cliente concorda em: + +- pagar à Odoo SA quaisquer valores aplicáveis pelos Serviços do presente Contrato, de acordo + com as condições de pagamento especificadas na assinatura deste contrato; +- notificar imediatamente a Odoo SA quando seu número real de Usuários exceder o número + especificado no ato da celebração do Contrato e, nesse caso, pagar a taxa adicional aplicável, + conforme descrito na seção :ref:`charges_standard_pt`; +- tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução inalterada da parte do Software + que verifica a validade do uso do Odoo Enterprise Edition, conforme descrito + em :ref:`enterprise_access_pt`; +- nomear 1 pessoa de contato dedicada ao Cliente durante toda a vigência do Contrato; +- fornecer notificação por escrito à Odoo SA 30 dias antes de mudar seu ponto de contato principal + para trabalhar com outro Parceiro Odoo ou para trabalhar diretamente com a Odoo SA. + +Quando o Cliente opta por usar a Cloud Platform, o Cliente concorda ainda em: + +- tomar todas as medidas razoáveis para manter suas contas de usuário seguras, + inclusive escolhendo uma senha forte e não compartilhando com ninguém; +- fazer uso razoável dos Serviços de Hospedagem, renunciando quaisquer atividades ilegais ou + abusivas, e observar estritamente as regras descritas na Política de Uso Aceitável + publicada em https://www.odoo.com/acceptable-use. + +Quando o cliente escolhe a opção de Hospedagem Própria, o cliente concorda ainda em: + +- tomar todas as medidas razoáveis para proteger os arquivos e bases de dados do Cliente e + garantir que os dados do Cliente estejam seguros e protegidos, reconhecendo que a Odoo SA + não pode ser responsabilizada por qualquer perda de dados; +- conceder à Odoo SA o acesso necessário para verificar a validade do uso do Odoo Enterprise + Edition mediante solicitação (por exemplo, se a validação automática for considerada + inoperante para o Cliente). + +6.2 Sem Aliciamento ou Contratações +----------------------------------- + +Exceto quando a outra parte der seu consentimento por escrito, cada parte, suas afiliadas e +representantes concordam em não solicitar ou oferecer emprego a qualquer funcionário da +outra parte que esteja envolvido na execução ou uso dos Serviços sob este Contrato, durante a +vigência do Contrato e por um período de 12 meses a partir da data de rescisão ou vencimento +deste Contrato. Em caso de descumprimento das condições desta seção que leve à demissão +do referido funcionário para o efeito, a parte infratora obriga-se a pagar à outra parte um +montante de 30 000,00 euros (€) (trinta mil euros). + + +.. _publicity_pt: + +6.3 Publicidade +--------------- + +Exceto quando vetado através de notificação por escrito, cada parte concede à outra uma +licença mundial intransferível, não exclusiva e isenta de royalties para reproduzir e exibir o +nome, logotipos e marcas registradas da outra parte, exclusivamente para fins de referência à +outra parte como um cliente ou fornecedor, em sites, press releases e outros materiais de +marketing. + +.. _confidentiality_pt: + +6.4 Confidencialidade +--------------------- + +Definição de “Informações Confidenciais”: + Todas as informações divulgadas por uma parte (a “Parte Divulgadora”) à outra parte (a “Parte + Receptora”), oralmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que + razoavelmente deva ser entendida como confidencial, dada a natureza do informações e as + circunstâncias da divulgação. Em particular, qualquer informação relacionada a negócios, + assuntos, produtos, desenvolvimentos, segredos comerciais, know-how, pessoal, clientes e + fornecedores de qualquer uma das partes deve ser considerada confidencial. + +Para todas as Informações Confidenciais recebidas durante a Vigência deste Contrato, a Parte +Receptora usará o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a confidencialidade de suas +próprias Informações Confidenciais semelhantes, mas não menos do que o cuidado razoável. + +A Parte Receptora pode divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora na medida em +que for obrigada por lei a fazê-lo, desde que a Parte Receptora notifique a Parte Divulgadora +com antecedência sobre a divulgação obrigatória, na medida permitida por lei. + +.. _data_protection_pt: + +6.5 Proteção de Dados +--------------------- + +Definições + "Dados Pessoais", "Controlador", "Processamento" têm os mesmos significados que no + Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/EC, e qualquer regulamento ou legislação + que os altere ou substitua (doravante referido como "Legislação de Proteção de Dados") + +Processamento de Dados Pessoais +~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ + +As partes reconhecem que a base de dados do Cliente pode conter Dados Pessoais, dos quais o +Cliente é o Controlador. Estes dados serão processados pela Odoo SA quando o Cliente assim o +instruir, mediante a utilização de algum dos Serviços que necessitem de uma base de dados +(e.g. os Serviços de Hospedagem na Nuvem ou o Serviço de Atualização da Base de Dados), ou +se o Cliente transferir a sua base de dados ou parte da sua base de dados à Odoo SA por +qualquer motivo relacionado a este Contrato. + +Este processamento será realizado em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. +Em particular, a Odoo SA compromete-se a: + +- (a) apenas processar os Dados Pessoais quando e conforme instruído pelo Cliente, e com a + finalidade de executar um dos Serviços sob este Contrato, a menos que haja exigência por lei, + caso em que a Odoo SA notificará o Cliente com antecedência, a não ser que a lei a proíba; +- (b) garantir que todas as pessoas dentro da Odoo SA autorizadas a processar os Dados Pessoais + se comprometam com a confidencialidade; +- (c) implementar e manter medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os + Dados Pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, + dano, roubo, alteração ou divulgação acidental; +- (d) encaminhar prontamente ao Cliente qualquer solicitação de Proteção de Dados que tenha + sido enviada à Odoo SA em relação à base de dados do Cliente; +- (e) notificar o Cliente imediatamente ao tomar conhecimento e confirmar qualquer processamento + acidental, não autorizado ou ilegal, divulgação ou acesso aos Dados Pessoais; +- (f) notificar o Cliente se as instruções de processamento infringirem a Legislação de + Proteção de Dados aplicável, na opinião da Odoo SA; +- (g) disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar conformidade + com a Legislação de Proteção de Dados, permitir e contribuir razoavelmente para auditorias, + incluindo inspeções, conduzidas ou ordenadas pelo Cliente; +- (h) excluir permanentemente todas as cópias da base de dados do Cliente em posse da Odoo + SA, ou devolver tais dados, à escolha do Cliente, após a rescisão deste Contrato, sujeito + aos atrasos especificados na `Política de Privacidade `_ + da Odoo SA; + +No que diz respeito às alíneas (d) a (f), o Cliente concorda em fornecer à Odoo SA informações +de contato precisas em todos os momentos, conforme necessário para notificar o responsável pela +Proteção de Dados do Cliente. + +Subprocessadores +~~~~~~~~~~~~~~~~ + +O Cliente reconhece e concorda que, para fornecer os Serviços, a Odoo SA pode usar +provedores de serviços terceirizados (Subprocessadores) para tratar Dados Pessoais. A Odoo SA +compromete-se a usar apenas Subprocessadores em conformidade com a Legislação de +Proteção de Dados. Esta utilização estará abrangida por um contrato entre a Odoo SA e o +Subprocessador que dá garantias nesse sentido. A Política de Privacidade da Odoo SA, +publicada em https://www.odoo.com/privacy, fornece informações atualizadas sobre os +nomes e propósitos dos Subprocessadores atualmente em uso pela Odoo SA para a execução +dos Serviços. + +.. _termination_pt: + +6.6 Cessão +---------- + +Caso qualquer uma das partes não cumpra qualquer uma de suas obrigações decorrentes deste +Contrato, e se tal violação não for sanada dentro de 30 dias corridos a partir da notificação por +escrito de tal violação, este Contrato poderá ser rescindido imediatamente pela parte não +infratora. + +Além disso, a Odoo SA pode rescindir o Contrato imediatamente caso o Cliente não pague as +taxas aplicáveis pelos Serviços dentro de 21 dias após a data de vencimento especificada na +fatura correspondente e após no mínimo 3 lembretes. + +Cláusulas Subsistentes: + As seções ":ref:`confidentiality_pt`", “:ref:`disclaimers_pt`", “:ref:`liability_pt`", + e “:ref:`general_provisions_pt`" subsistirão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato. + + +.. _warranties_disclaimers_pt: + +7 Garantias, Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade +======================================================================== + +.. _warranties_pt: + +7.1 Garantias +------------- + +A Odoo SA detém os direitos autorais ou equivalente [#cla_pt1]_ de 100% do código do Software e +confirma que todas as bibliotecas de software necessárias para usar o Software estão disponíveis +sob uma licença compatível com a licença do Software. + +Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a realizar esforços +comercialmente razoáveis para executar os Serviços de acordo com os padrões de indústria +geralmente aceitos, desde que: + +- os sistemas computacionais do Cliente estejam em bom estado de funcionamento e, para o + caso de Hospedagem Própria, o Software esteja instalado num ambiente operacional adequado; +- o Cliente forneça informações adequadas de solução de problemas e, para o caso de + Hospedagem Própria, qualquer acesso que a Odoo SA possa precisar para identificar, + reproduzir e resolver problemas; +- todos os valores devidos à Odoo SA sejam pagos. + +O único e exclusivo recurso do Cliente e a única obrigação da Odoo SA por qualquer violação +desta garantia é que a Odoo SA retome a execução dos Serviços sem custo adicional. + +.. [#cla_pt1] As contribuições externas são cobertas por um `Contrato de Licença de Direitos + Autorais `_ + fornece uma licença permanente, gratuita e irrevogável de direitos autorais e patente para a Odoo SA. + + +.. _disclaimers_pt: + +7.2 Isenções de Responsabilidade +-------------------------------- + +Exceto conforme expressamente disposto neste documento, nenhuma das partes oferece +qualquer garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra maneira, e +cada parte se isenta especificamente de todas as garantias implícitas, incluindo qualquer +garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação, +na extensão máxima permitida pela lei aplicável. + +A Odoo SA não garante que o Software esteja em conformidade com qualquer lei ou +regulamentação local ou internacional. + +.. _liability_pt: + +7.3 Limitação de Responsabilidade +--------------------------------- + +Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada parte juntamente +com suas afiliadas, decorrente ou relacionada a este Contrato, não excederá 50% do valor total +pago pelo Cliente sob este Contrato durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do +evento que deu origem a tal ação judicial. Reivindicações múltiplas não devem ampliar esta +limitação. + +Em nenhum caso, qualquer uma das partes ou suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer +danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais ou consequentes de qualquer tipo, +incluindo, mas não limitado a, perda de receita, lucros, economias, perda de negócios ou +outras perdas financeiras, custos de paralisação ou atraso, dados perdidos ou corrompidos, +decorrentes ou relacionados a este Contrato, independentemente da forma de ação, seja por +contrato, ato ilícito ou não, mesmo que uma parte ou suas afiliadas tenham sido avisadas da +possibilidade de tais danos, ou se o reparo de uma parte ou de suas afiliadas falhar em seu +propósito essencial. + +.. _force_majeure_pt: + +7.4 Força Maior +--------------- + +Nenhuma das partes será responsável perante a outra parte pelo atraso em qualquer +cumprimento ou falha em cumprir qualquer ação sob este Contrato quando tal falha ou atraso +encontrar sua causa em um caso de *força maior*, como regulamentações governamentais, +incêndio, greve, guerra, inundação, acidente, epidemia, embargo, apropriação total ou parcial +de fábrica ou produto por qualquer governo ou autoridade pública, ou qualquer outra causa ou +causas, de natureza semelhante ou diferente, fora do controle razoável de tal parte, desde que +tal causa ou causas existam. + +.. _general_provisions_pt: + +8 Disposições Gerais +==================== + +.. _governing_law_pt: + +8.1 Jurisdição +-------------- + +Este Contrato e todas as ordens do Cliente estarão sujeitos à lei belga. Qualquer disputa +decorrente ou relacionada a este Contrato ou a qualquer ordem do Cliente estará sujeita à +jurisdição exclusiva do Tribunal Comercial de Nivelles. + +.. _severability_pt: + +8.2 Independência das Disposições Contratuais +--------------------------------------------- + +No caso de qualquer uma ou mais das disposições deste Contrato ou qualquer aplicação do +mesmo ser inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, legalidade e +aplicabilidade das demais disposições deste Contrato e qualquer aplicação do mesmo não +serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. Ambas as partes se comprometem a +substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inexequível deste Contrato por uma disposição +válida com os mesmos efeitos e objetivos. + +.. _appendix_a_pt: + +9 Anexo A: Licença do Odoo Enterprise Edition +============================================= + +.. only:: latex + + A versão Enterprise do Odoo tem a licença Odoo Enterprise Edition v1.0, que é + definida da seguinte forma: + + .. highlight:: none + + .. literalinclude:: ../../licenses/enterprise_license.txt + +.. only:: html + + Veja :ref:`odoo_enterprise_license`. diff --git a/content/legal/terms/i18n/enterprise_tex_pt.rst b/content/legal/terms/i18n/enterprise_tex_pt.rst new file mode 100644 index 000000000..284c8975c --- /dev/null +++ b/content/legal/terms/i18n/enterprise_tex_pt.rst @@ -0,0 +1,8 @@ +:nosearch: +:orphan: + +.. toctree:: + :maxdepth: 4 + :hidden: + + enterprise_pt