[ADD] Legal: Portuguese (Brasil) translation of Odoo Enterprise Agreement

X-original-commit: 966bade927
Part-of: odoo/documentation#4552

content/legal/terms/i18n/enterprise_pt.rst

@@ -0,0 +1,621 @@
+.. _enterprise_agreement_pt:
+
+===========================================
+Odoo Enterprise Subscription Agreement (PT)
+===========================================
+
+.. only:: html
+
+    `Download PDF <https://www.odoo.com/documentation/{CURRENT_BRANCH}/odoo_enterprise_agreement_pt.pdf>`_
+.. warning::
+    Esta é uma tradução em português do Contrato “Odoo Enterprise Subscription Agreement”.
+    A tradução é fornecida com o intuito de facilitar a sua compreensão, mas não tem
+    valor legal. A única referência oficial aos termos do Contrato “Odoo Enterprise Subscription Agreement”
+    é a :ref:`versão original em inglês <enterprise_agreement>`.
+
+.. note:: Versão 10a - 2022-10-27
+
+.. v6: add "App" definition + update pricing per-App
+.. v7: remove possibility of price change at renewal after prior notice
+.. 7.1: specify that 7% renewal increase applies to all charges, not just per-User.
+.. v8.0: adapt for "Self-Hosting" + "Data Protection" for GDPR
+.. v8a: minor wording changes, tuned User definition, + copyright guarantee
+.. v9.0: add "Working with an Odoo Partner" + Maintenance of [Covered] Extra Modules + simplifications
+.. v9a: clarification wrt second-level assistance for standard features
+.. v9b: clarification that maintenance is opt-out + name of `cloc` command (+ paragraph 5.1 was partially outdated in FR)
+.. v9c: minor wording changes, tuned User definition, + copyright guarantee (re-application of v8a changes
+        on all branches)
+.. v9c2: minor simplification in FR wording
+.. v10: fall 2022 pricing change - removal of "per app" notions
+.. v10.001FR: typo: removed 1 leftover 16€/10LoC price
+.. v10a: clarified wording for Section 5.1 "(at that time)"
+
+Ao assinar os serviços do Odoo Enterprise (os "Serviços") fornecidos pela Odoo SA e suas
+afiliadas (coletivamente, "Odoo SA") em relação ao Odoo Enterprise Edition ou Odoo
+Community Edition (o "Logiciel"), hospedado nas plataformas de nuvem da Odoo SA ("Cloud
+Platform") ou no local ("Hospedagem Própria"), você (o "Cliente") concorda em estar
+vinculado aos seguintes termos e condições (o "Contrato").
+
+.. _term_pt:
+
+1 Vigência do Contrato
+======================
+
+A duração deste Contrato (a "Vigência") será especificada por escrito no ato da celebração
+deste Contrato, começando a partir da data de assinatura. O Contrato é automaticamente
+renovado por uma Vigência igual, a menos que qualquer uma das partes forneça um aviso por
+escrito de rescisão para a outra parte, no mínimo 30 dias antes do final da Vigência.
+
+.. _definitions_pt:
+
+2 Definições
+============
+
+Usuário
+    Qualquer conta de usuário indicada como ativa no Software, com acesso ao modo de criação e/ou edição.
+    Contas de usuário desativadas e contas usadas por pessoas externas (ou sistemas)
+    que têm apenas acesso limitado ao Software por meio das instalações do portal (conhecidas como
+    "Usuários do Portal") não são consideradas como Usuários.
+
+App
+    Um "Aplicativo" (App) é um grupo especializado de recursos disponíveis para instalação no Software.
+
+Parceiro Odoo
+    Um Parceiro Odoo é uma empresa ou indivíduo terceirizado, escolhido pelo Cliente e que
+    trabalha com o Cliente para seus serviços relacionados ao Odoo. O Cliente pode decidir a
+    qualquer momento trabalhar com um Parceiro Odoo diferente ou trabalhar diretamente com a
+    Odoo SA (sujeito a aviso prévio).
+
+Módulo Extra
+    Um Módulo Extra é um diretório de arquivos de código-fonte ou um conjunto de
+    customizações baseadas em Python, criadas em uma base de dados (por exemplo, com o Odoo
+    Studio), que adiciona recursos ou altera o comportamento padrão do Software. Pode ter sido
+    desenvolvido pelo Cliente, pela Odoo SA, por um Parceiro Odoo em nome do Cliente ou por
+    terceiros.
+
+Módulo Extra Coberto
+    Um Módulo Extra Coberto é um Módulo Extra pelo qual o Cliente escolhe pagar uma taxa de
+    manutenção para obter serviços de suporte, atualização e correção de bugs.
+
+Bug
+    É considerado Bug qualquer falha do Software ou de um Módulo Extra Coberto que resulte em
+    uma parada completa, rastreamento de erro ou violação de segurança e não seja causada
+    diretamente por uma instalação ou configuração defeituosa. A não conformidade com
+    especificações ou requisitos será considerada como Bug, a critério da Odoo SA (normalmente,
+    quando o Software não produz os resultados ou desempenho para o qual foi projetado ou
+    quando um recurso específico do país não atende mais aos requisitos legais de contabilidade).
+
+Versões Cobertas
+    A menos que seja especificado, os Serviços fornecidos sob este Contrato são aplicáveis apenas
+    às Versões Cobertas do Software, que incluem as 3 versões principais lançadas mais
+    recentemente.
+
+Plano de Assinatura
+    Um Plano de Assinatura define um conjunto de Aplicativos, recursos e soluções de
+    hospedagem cobertos por este Contrato e é definido por escrito na celebração deste Contrato.
+
+.. _enterprise_access_pt:
+
+3 Acesso ao Software
+====================
+
+O Cliente pode utilizar o Software hospedado na Cloud Platform, ou escolher a opção de
+Hospedagem Própria. A Cloud Platform é hospedada e totalmente gerenciada pela Odoo SA e
+acessada remotamente pelo Cliente. Com a opção de Hospedagem Própria, o Cliente hospeda
+o Software em sistemas de computador de sua escolha, que não estão sob o controle da Odoo SA.
+
+Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA concede ao Cliente uma licença não exclusiva e
+intransferível para usar (executar, modificar, executar após modificação) o software Odoo
+Enterprise Edition, nos termos estabelecidos em :ref:`appendix_a_pt`.
+
+O Cliente concorda em tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução inalterada
+da parte do Software que verifica a validade de uso do Odoo Enterprise Edition e coleta
+estatísticas para esse fim, incluindo, entre outros, a execução de uma instância, o número de
+Usuários, os Aplicativos instalados e o número de linhas de código dos Módulos Extras Cobertos.
+
+A Odoo SA compromete-se a não divulgar figuras individuais ou nomeadas a terceiros sem o
+consentimento do Cliente, e a tratar todos os dados recolhidos em conformidade com a sua
+Política de Privacidade oficial, publicada em https://www.odoo.com/privacy.
+
+Após a expiração ou rescisão deste Contrato, esta licença é revogada imediatamente e o Cliente
+concorda em parar de usar o software Odoo Enterprise Edition e a Cloud Platform.
+
+Se o Cliente violar os termos desta seção, o Cliente concorda em pagar à Odoo SA uma taxa
+extra igual a 300% do preço de tabela aplicável ao número real de Usuários.
+
+.. _services_pt:
+
+4 Serviços
+==========
+
+.. _bugfix_pt:
+
+4.1 Serviço de Correção de Bugs
+-------------------------------
+
+Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a realizar todos os esforços
+razoáveis para corrigir qualquer Bug do Software e Módulos Extras Cobertos relatados pelo
+Cliente por meio de um canal apropriado (normalmente, o formulário da Web ou os números
+de telefone listados em http://www.odoo.com.help, ou, ao trabalhar com um parceiro Odoo, o canal
+fornecido pelo parceiro) e começar a lidar com essas solicitações do Cliente em 2 dias úteis.
+
+Assim que o Bug for corrigido, uma solução apropriada será comunicada ao Cliente. Se o
+Cliente estiver usando uma Versão Coberta, ele não será solicitado a atualizar para uma Versão
+Coberta mais recente do Software como solução para um Bug.
+
+Quando um Bug é corrigido em qualquer Versão Coberta, a Odoo SA se compromete a corrigir
+o Bug em todas as Versões Cobertas mais recentes do Software.
+
+Ambas as partes reconhecem que, conforme especificado na licença do Software e na seção
+:ref:`liability_pt` deste Contrato, a Odoo SA não pode ser responsabilizada por Bugs
+no Software ou nos Módulos Extras Cobertos.
+
+4.2 Serviço de Atualizações de Segurança
+----------------------------------------
+
+.. _secu_self_hosting_pt:
+
+Hospedagem Própria
+~~~~~~~~~~~~~~~~~~
+
+Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a enviar um “Aviso de
+Segurança” ao Cliente para qualquer Bug de segurança descoberto nas Versões Cobertas do
+Software (isso exclui Módulos Extras), pelo menos 2 semanas antes de publicar o Comunicado
+de Segurança, a menos que o Bug já tenha sido divulgado publicamente por terceiros. Os
+Comunicados de Segurança incluem uma descrição completa do Bug, sua causa, seus possíveis
+impactos nos sistemas do Cliente e a solução correspondente para cada Versão Coberta.
+
+O Cliente entende que o Bug e as informações do Comunicado de Segurança devem ser
+tratados como Informações Confidenciais conforme descrito em
+:ref:`confidentiality_pt` durante o período de embargo que precede a divulgação pública.
+
+.. _secu_cloud_platform_pt:
+
+Cloud Platform
+~~~~~~~~~~~~~~
+
+A Odoo SA se compromete a aplicar os reparos de segurança para qualquer Bug de segurança
+descoberto em uma versão do Software hospedada na Cloud Platform, em todos os sistemas
+sob seu controle, assim que o reparo estiver disponível, sem exigir nenhuma ação manual do Cliente.
+
+
+.. _upgrade_pt:
+
+4.3 Serviços de Atualização
+---------------------------
+
+.. _upgrade_odoo_pt:
+
+Serviço de Atualização para o Software
+~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
+
+Durante a vigência deste Contrato, o Cliente pode enviar solicitações de atualização por meio
+do canal apropriado (geralmente, o site do serviço de atualização da Odoo SA), a fim de
+converter uma base de dados do Software de qualquer versão do Software para uma Versão
+Coberta mais recente (a "Versão de Destino").
+
+Para a Cloud Platform, as solicitações de atualização são enviadas diretamente do painel de
+controle da Cloud Platform e não requerem nenhum upload de dados. Para Hospedagem
+Própria, as solicitações de atualização devem incluir uma cópia da base de dados do Cliente e
+os dados associados (normalmente obtidos no menu Backup do Software).
+
+Este serviço é fornecido por meio de uma plataforma automatizada para permitir que o Cliente
+execute atualizações autônomas, uma vez que uma versão anterior da base de dados do
+Cliente tenha sido atualizada com sucesso para uma Versão Coberta.
+
+O Serviço de Atualização é limitado à conversão técnica e adaptação da base de dados do
+Cliente para torná-lo compatível com a Versão de Destino, a correção de qualquer Bug causado
+diretamente pela operação de atualização e que não ocorre normalmente na Versão de
+Destino, e a conversão do código-fonte e dados dos Módulos Extras Cobertos para a Versão de
+Destino.
+
+É responsabilidade do Cliente verificar e validar a base de dados atualizada para detectar Bugs,
+analisar o impacto de alterações e novos recursos implementados na Versão de Destino e
+converter e adaptar para a Versão de Destino quaisquer extensões de terceiros do Software
+que tenham sido instaladas na base de dados antes da atualização (por exemplo, Módulos
+Extras não cobertos). O Cliente pode fazer várias solicitações de atualização para uma base de
+dados, até que um resultado aceitável seja alcançado.
+
+
+.. _cloud_hosting_pt:
+
+4.4 Serviços de Hospedagem na Nuvem
+-----------------------------------
+
+Durante a vigência deste Contrato, quando o Cliente optar por usar a Cloud Platform,
+a Odoo SA se compromete a fornecer pelo menos os seguintes serviços:
+
+- Opções de várias regiões de hospedagem (mínimo 3: Europa, América, Ásia/Pacífico)
+- Hospedagem em data centers Tier III ou equivalente, com 99,9% de tempo de atividade da rede
+- Criptografia SSL (HTTPS) de comunicação classe A
+- Backups totalmente automatizados e verificados, replicados em várias regiões
+- Plano de recuperação de desastres, testado regularmente
+
+Os detalhes dos Serviços de Hospedagem na Nuvem são descritos na página do Acordo de Nível
+de Serviço (SLA) em https://www.odoo.com/cloud-sla.
+
+
+.. _support_service_pt:
+
+4.5 Serviços de Suporte
+-----------------------
+
+Escopo
+~~~~~~
+
+Durante a vigência deste Contrato, o Cliente pode abrir um número ilimitado de chamados
+de suporte gratuitamente, exclusivamente para questões relacionadas a Bugs (consulte :ref:`bugfix_pt`)
+ou orientação com relação ao uso dos recursos padrão do Software e Módulos Extras Cobertos.
+
+Outras solicitações de assistência, como questões relacionadas a desenvolvimento ou
+customizações, podem ser cobertas por meio da compra de um contrato de serviço separado.
+Caso não esteja claro se uma solicitação é coberta por este Contrato, a decisão fica a critério da
+Odoo SA.
+
+Disponibilidade
+~~~~~~~~~~~~~~~
+
+Os chamados podem ser feitos por meio do formulário da web ou dos números de
+telefone listados em https://www.odoo.com/help, ou, ao trabalhar com um
+Parceiro Odoo, o canal fornecido pelo parceiro, sujeito ao horário de
+funcionamento local.
+
+
+
+.. _maintenance_partner_pt:
+
+4.6 Trabalhando com um Parceiro Odoo
+------------------------------------
+
+Para correções de bugs, suporte e serviços de atualização, o cliente pode trabalhar com um
+parceiro Odoo como principal ponto de contato ou trabalhar diretamente com a Odoo SA.
+
+Se o Cliente decidir trabalhar com um Parceiro Odoo, a Odoo SA subcontratará os serviços
+relacionados com os Módulos Extras Cobertos ao Parceiro Odoo, que se torna o principal ponto
+de contacto do Cliente. O Parceiro Odoo pode entrar em contato com a Odoo SA em nome do
+Cliente para obter assistência de segundo nível com relação aos recursos padrão do Software.
+
+Se o Cliente decidir trabalhar diretamente com a Odoo SA, os serviços relacionados aos
+Módulos Extras Cobertos serão fornecidos somente se o Cliente estiver hospedado na Odoo
+Cloud Platform.
+
+
+.. _charges_pt:
+
+5 Preços e Taxas
+================
+
+.. _charges_standard_pt:
+
+5.1 Preços Padrões
+------------------
+
+Os preços padrões para a assinatura do Odoo Enterprise e os Serviços são baseados no número
+de Usuários e no Plano de Assinatura usado pelo Cliente e especificados por escrito na
+celebração do Contrato.
+
+Se durante a Vigência, o Cliente tiver mais Usuários ou usar recursos que exijam outro Plano de
+Assinatura do que o especificado no momento da celebração deste Contrato, o Cliente
+concorda em pagar uma taxa extra equivalente ao preço de tabela aplicável (no momento do
+desvio do número especificado de Usuários ou Plano de Assinatura) para os Usuários adicionais
+ou o Plano de Assinatura necessário, pelo restante da Vigência.
+
+Além disso, os serviços dos Módulos Extras Cobertos são cobrados com base no número de
+linhas de código nesses módulos. Quando o Cliente optar pela manutenção dos Módulos Extras
+Cobertos, a cobrança será mensal por 100 linhas de código (arredondadas para a próxima
+centena), conforme especificado por escrito na celebração do Contrato. As linhas de código
+serão contabilizadas com o comando ``cloc`` do Software, e incluirão todas as linhas de texto no
+código fonte desses módulos, independente da linguagem de programação (Python, Javascript,
+XML etc.), excluindo linhas em branco, linhas de comentário e arquivos que não são carregados
+durante a instalação ou execução do Software.
+
+Quando o Cliente solicitar uma atualização, para cada Módulo Extra Coberto que não tenha
+sido coberto por uma taxa de manutenção nos últimos 12 meses, a Odoo SA poderá cobrar
+uma taxa extra única para cada mês de cobertura faltante.
+
+.. _charges_renewal_pt:
+
+5.2 Custos de Renovação
+-----------------------
+
+Após a renovação, conforme previsto na seção :ref:`term_pt`, se os preços aplicados
+durante a Vigência anterior forem inferiores ao preço de tabela aplicável mais atual, tais preços
+aumentarão em até 7%.
+
+.. _taxes_pt:
+
+5.3 Impostos
+------------
+
+Todas as taxas e preços não incluem quaisquer impostos, taxas ou encargos federais,
+provinciais, estaduais, locais ou outros aplicáveis (coletivamente, “Impostos”). O Cliente é
+responsável pelo pagamento de todos os Impostos associados às compras feitas pelo Cliente
+nos termos deste Contrato, exceto quando a Odoo SA for legalmente obrigada a pagar ou
+cobrar impostos pelos quais o Cliente é responsável.
+
+.. _conditions_pt:
+
+6 Condições dos Serviços
+========================
+
+6.1 Obrigações do Cliente
+-------------------------
+
+O Cliente concorda em:
+
+- pagar à Odoo SA quaisquer valores aplicáveis pelos Serviços do presente Contrato, de acordo
+  com as condições de pagamento especificadas na assinatura deste contrato;
+- notificar imediatamente a Odoo SA quando seu número real de Usuários exceder o número
+  especificado no ato da celebração do Contrato e, nesse caso, pagar a taxa adicional aplicável,
+  conforme descrito na seção :ref:`charges_standard_pt`;
+- tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução inalterada da parte do Software
+  que verifica a validade do uso do Odoo Enterprise Edition, conforme descrito
+  em :ref:`enterprise_access_pt`;
+- nomear 1 pessoa de contato dedicada ao Cliente durante toda a vigência do Contrato;
+- fornecer notificação por escrito à Odoo SA 30 dias antes de mudar seu ponto de contato principal
+  para trabalhar com outro Parceiro Odoo ou para trabalhar diretamente com a Odoo SA.
+
+Quando o Cliente opta por usar a Cloud Platform, o Cliente concorda ainda em:
+
+- tomar todas as medidas razoáveis para manter suas contas de usuário seguras,
+  inclusive escolhendo uma senha forte e não compartilhando com ninguém;
+- fazer uso razoável dos Serviços de Hospedagem, renunciando quaisquer atividades ilegais ou
+  abusivas, e observar estritamente as regras descritas na Política de Uso Aceitável
+  publicada em https://www.odoo.com/acceptable-use.
+
+Quando o cliente escolhe a opção de Hospedagem Própria, o cliente concorda ainda em:
+
+- tomar todas as medidas razoáveis para proteger os arquivos e bases de dados do Cliente e
+  garantir que os dados do Cliente estejam seguros e protegidos, reconhecendo que a Odoo SA
+  não pode ser responsabilizada por qualquer perda de dados;
+- conceder à Odoo SA o acesso necessário para verificar a validade do uso do Odoo Enterprise
+  Edition mediante solicitação (por exemplo, se a validação automática for considerada
+  inoperante para o Cliente).
+
+6.2 Sem Aliciamento ou Contratações
+-----------------------------------
+
+Exceto quando a outra parte der seu consentimento por escrito, cada parte, suas afiliadas e
+representantes concordam em não solicitar ou oferecer emprego a qualquer funcionário da
+outra parte que esteja envolvido na execução ou uso dos Serviços sob este Contrato, durante a
+vigência do Contrato e por um período de 12 meses a partir da data de rescisão ou vencimento
+deste Contrato. Em caso de descumprimento das condições desta seção que leve à demissão
+do referido funcionário para o efeito, a parte infratora obriga-se a pagar à outra parte um
+montante de 30 000,00 euros (€) (trinta mil euros).
+
+
+.. _publicity_pt:
+
+6.3 Publicidade
+---------------
+
+Exceto quando vetado através de notificação por escrito, cada parte concede à outra uma
+licença mundial intransferível, não exclusiva e isenta de royalties para reproduzir e exibir o
+nome, logotipos e marcas registradas da outra parte, exclusivamente para fins de referência à
+outra parte como um cliente ou fornecedor, em sites, press releases e outros materiais de
+marketing.
+
+.. _confidentiality_pt:
+
+6.4 Confidencialidade
+---------------------
+
+Definição de “Informações Confidenciais”:
+    Todas as informações divulgadas por uma parte (a “Parte Divulgadora”) à outra parte (a “Parte
+    Receptora”), oralmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que
+    razoavelmente deva ser entendida como confidencial, dada a natureza do informações e as
+    circunstâncias da divulgação. Em particular, qualquer informação relacionada a negócios,
+    assuntos, produtos, desenvolvimentos, segredos comerciais, know-how, pessoal, clientes e
+    fornecedores de qualquer uma das partes deve ser considerada confidencial.
+
+Para todas as Informações Confidenciais recebidas durante a Vigência deste Contrato, a Parte
+Receptora usará o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a confidencialidade de suas
+próprias Informações Confidenciais semelhantes, mas não menos do que o cuidado razoável.
+
+A Parte Receptora pode divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora na medida em
+que for obrigada por lei a fazê-lo, desde que a Parte Receptora notifique a Parte Divulgadora
+com antecedência sobre a divulgação obrigatória, na medida permitida por lei.
+
+.. _data_protection_pt:
+
+6.5 Proteção de Dados
+---------------------
+
+Definições
+    "Dados Pessoais", "Controlador", "Processamento" têm os mesmos significados que no
+    Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/EC, e qualquer regulamento ou legislação
+    que os altere ou substitua (doravante referido como "Legislação de Proteção de Dados")
+
+Processamento de Dados Pessoais
+~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
+
+As partes reconhecem que a base de dados do Cliente pode conter Dados Pessoais, dos quais o
+Cliente é o Controlador. Estes dados serão processados pela Odoo SA quando o Cliente assim o
+instruir, mediante a utilização de algum dos Serviços que necessitem de uma base de dados
+(e.g. os Serviços de Hospedagem na Nuvem ou o Serviço de Atualização da Base de Dados), ou
+se o Cliente transferir a sua base de dados ou parte da sua base de dados à Odoo SA por
+qualquer motivo relacionado a este Contrato.
+
+Este processamento será realizado em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.
+Em particular, a Odoo SA compromete-se a:
+
+- (a) apenas processar os Dados Pessoais quando e conforme instruído pelo Cliente, e com a
+  finalidade de executar um dos Serviços sob este Contrato, a menos que haja exigência por lei,
+  caso em que a Odoo SA notificará o Cliente com antecedência, a não ser que a lei a proíba;
+- (b) garantir que todas as pessoas dentro da Odoo SA autorizadas a processar os Dados Pessoais
+  se comprometam com a confidencialidade;
+- (c) implementar e manter medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os
+  Dados Pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição,
+  dano, roubo, alteração ou divulgação acidental;
+- (d) encaminhar prontamente ao Cliente qualquer solicitação de Proteção de Dados que tenha
+  sido enviada à Odoo SA em relação à base de dados do Cliente;
+- (e) notificar o Cliente imediatamente ao tomar conhecimento e confirmar qualquer processamento
+  acidental, não autorizado ou ilegal, divulgação ou acesso aos Dados Pessoais;
+- (f) notificar o Cliente se as instruções de processamento infringirem a Legislação de
+  Proteção de Dados aplicável, na opinião da Odoo SA;
+- (g) disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar conformidade
+  com a Legislação de Proteção de Dados, permitir e contribuir razoavelmente para auditorias,
+  incluindo inspeções, conduzidas ou ordenadas pelo Cliente;
+- (h) excluir permanentemente todas as cópias da base de dados do Cliente em posse da Odoo
+  SA, ou devolver tais dados, à escolha do Cliente, após a rescisão deste Contrato, sujeito
+  aos atrasos especificados na `Política de Privacidade <https://www.odoo.com/privacy>`_
+  da Odoo SA;
+
+No que diz respeito às alíneas (d) a (f), o Cliente concorda em fornecer à Odoo SA informações
+de contato precisas em todos os momentos, conforme necessário para notificar o responsável pela
+Proteção de Dados do Cliente.
+
+Subprocessadores
+~~~~~~~~~~~~~~~~
+
+O Cliente reconhece e concorda que, para fornecer os Serviços, a Odoo SA pode usar
+provedores de serviços terceirizados (Subprocessadores) para tratar Dados Pessoais. A Odoo SA
+compromete-se a usar apenas Subprocessadores em conformidade com a Legislação de
+Proteção de Dados. Esta utilização estará abrangida por um contrato entre a Odoo SA e o
+Subprocessador que dá garantias nesse sentido. A Política de Privacidade da Odoo SA,
+publicada em https://www.odoo.com/privacy, fornece informações atualizadas sobre os
+nomes e propósitos dos Subprocessadores atualmente em uso pela Odoo SA para a execução
+dos Serviços.
+
+.. _termination_pt:
+
+6.6 Cessão
+----------
+
+Caso qualquer uma das partes não cumpra qualquer uma de suas obrigações decorrentes deste
+Contrato, e se tal violação não for sanada dentro de 30 dias corridos a partir da notificação por
+escrito de tal violação, este Contrato poderá ser rescindido imediatamente pela parte não
+infratora.
+
+Além disso, a Odoo SA pode rescindir o Contrato imediatamente caso o Cliente não pague as
+taxas aplicáveis pelos Serviços dentro de 21 dias após a data de vencimento especificada na
+fatura correspondente e após no mínimo 3 lembretes.
+
+Cláusulas Subsistentes:
+  As seções ":ref:`confidentiality_pt`", “:ref:`disclaimers_pt`",   “:ref:`liability_pt`",
+  e “:ref:`general_provisions_pt`" subsistirão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato.
+
+
+.. _warranties_disclaimers_pt:
+
+7 Garantias, Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade
+========================================================================
+
+.. _warranties_pt:
+
+7.1 Garantias
+-------------
+
+A Odoo SA detém os direitos autorais ou equivalente [#cla_pt1]_ de 100% do código do Software e
+confirma que todas as bibliotecas de software necessárias para usar o Software estão disponíveis
+sob uma licença compatível com a licença do Software.
+
+Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a realizar esforços
+comercialmente razoáveis para executar os Serviços de acordo com os padrões de indústria
+geralmente aceitos, desde que:
+
+- os sistemas computacionais do Cliente estejam em bom estado de funcionamento e, para o
+  caso de Hospedagem Própria, o Software esteja instalado num ambiente operacional adequado;
+- o Cliente forneça informações adequadas de solução de problemas e, para o caso de
+  Hospedagem Própria, qualquer acesso que a Odoo SA possa precisar para identificar,
+  reproduzir e resolver problemas;
+- todos os valores devidos à Odoo SA sejam pagos.
+
+O único e exclusivo recurso do Cliente e a única obrigação da Odoo SA por qualquer violação
+desta garantia é que a Odoo SA retome a execução dos Serviços sem custo adicional.
+
+.. [#cla_pt1] As contribuições externas são cobertas por um `Contrato de Licença de Direitos
+              Autorais <https://www.odoo.com/cla>`_
+              fornece uma licença permanente, gratuita e irrevogável de direitos autorais e patente para a Odoo SA.
+
+
+.. _disclaimers_pt:
+
+7.2 Isenções de Responsabilidade
+--------------------------------
+
+Exceto conforme expressamente disposto neste documento, nenhuma das partes oferece
+qualquer garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra maneira, e
+cada parte se isenta especificamente de todas as garantias implícitas, incluindo qualquer
+garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação,
+na extensão máxima permitida pela lei aplicável.
+
+A Odoo SA não garante que o Software esteja em conformidade com qualquer lei ou
+regulamentação local ou internacional.
+
+.. _liability_pt:
+
+7.3 Limitação de Responsabilidade
+---------------------------------
+
+Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada parte juntamente
+com suas afiliadas, decorrente ou relacionada a este Contrato, não excederá 50% do valor total
+pago pelo Cliente sob este Contrato durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do
+evento que deu origem a tal ação judicial. Reivindicações múltiplas não devem ampliar esta
+limitação.
+
+Em nenhum caso, qualquer uma das partes ou suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer
+danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais ou consequentes de qualquer tipo,
+incluindo, mas não limitado a, perda de receita, lucros, economias, perda de negócios ou
+outras perdas financeiras, custos de paralisação ou atraso, dados perdidos ou corrompidos,
+decorrentes ou relacionados a este Contrato, independentemente da forma de ação, seja por
+contrato, ato ilícito ou não, mesmo que uma parte ou suas afiliadas tenham sido avisadas da
+possibilidade de tais danos, ou se o reparo de uma parte ou de suas afiliadas falhar em seu
+propósito essencial.
+
+.. _force_majeure_pt:
+
+7.4 Força Maior
+---------------
+
+Nenhuma das partes será responsável perante a outra parte pelo atraso em qualquer
+cumprimento ou falha em cumprir qualquer ação sob este Contrato quando tal falha ou atraso
+encontrar sua causa em um caso de *força maior*, como regulamentações governamentais,
+incêndio, greve, guerra, inundação, acidente, epidemia, embargo, apropriação total ou parcial
+de fábrica ou produto por qualquer governo ou autoridade pública, ou qualquer outra causa ou
+causas, de natureza semelhante ou diferente, fora do controle razoável de tal parte, desde que
+tal causa ou causas existam.
+
+.. _general_provisions_pt:
+
+8 Disposições Gerais
+====================
+
+.. _governing_law_pt:
+
+8.1 Jurisdição
+--------------
+
+Este Contrato e todas as ordens do Cliente estarão sujeitos à lei belga. Qualquer disputa
+decorrente ou relacionada a este Contrato ou a qualquer ordem do Cliente estará sujeita à
+jurisdição exclusiva do Tribunal Comercial de Nivelles.
+
+.. _severability_pt:
+
+8.2 Independência das Disposições Contratuais
+---------------------------------------------
+
+No caso de qualquer uma ou mais das disposições deste Contrato ou qualquer aplicação do
+mesmo ser inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, legalidade e
+aplicabilidade das demais disposições deste Contrato e qualquer aplicação do mesmo não
+serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. Ambas as partes se comprometem a
+substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inexequível deste Contrato por uma disposição
+válida com os mesmos efeitos e objetivos.
+
+.. _appendix_a_pt:
+
+9 Anexo A: Licença do Odoo Enterprise Edition
+=============================================
+
+.. only:: latex
+
+   A versão Enterprise do Odoo tem a licença Odoo Enterprise Edition v1.0, que é
+   definida da seguinte forma:
+
+    .. highlight:: none
+
+    .. literalinclude:: ../../licenses/enterprise_license.txt
+
+.. only:: html
+
+    Veja :ref:`odoo_enterprise_license`.

content/legal/terms/i18n/enterprise_tex_pt.rst

@@ -0,0 +1,8 @@
+:nosearch:
+:orphan:
+
+.. toctree::
+   :maxdepth: 4
+   :hidden:
+
+   enterprise_pt